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- Legislação [Lei Nº 657 de 21 de Dezembro de 1979]
LEI nº 657, de 21 de dezembro de 1979
Abre crédito adicional ao vigente orçamento do Município de Acopiara e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir o crédito adicional ao vigente orçamento do Município no valor de CR$ 82.472,00 destinado a suplementar a dotação que indica:
04 - DEPARTAMENTO DE O.V.S.U.
04.10.60.3271 - P.03 - Construção de uma rede de distribuição secundária na sede do município.
4110.00 - Obras Públicas.....................CR$ 82.472,00
Os recursos para atendimento das despesas a que se refere o atr. 1º desta Lei, decorrem da anulação parcial da seguinte dotação:
02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
02.03.07.0251 - P.01 - Construção da sede própria da Prefeitura Municipal.
4110.00 - Obras Públicas............................CR$ 82.472,00