Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir vigente orçamento do Município de Acopiara, o Crédito Especial na importância de CR$ 14.800,00 (quatorze mil e oitocentos cruzeiros), destinado a aquisição de três (3) aparelhos de televisão, para serem instalados nas localidades da CAIXA e SANTO ÂNTONIO, neste município, assim classificados:

                   04 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOES URBANOS
                   05 - COMUNICAÇÕES
                   22 - TELECOMUNICAÇÕES
               1341 - TELEFONIA
04.05.22.1341-09 - Aquisição e instalação de aparelhos de televisão
               4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
               4100.00 - Investimentos
               4130.00 - Equipamentos e Instalações........CR$ 14.800,00

Os recursos para atendimento das despesas a que se refere o art. 1º desta lei, decorrem da anulação parcial da seguinte dotação:

                   03 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
                   03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
                   08 - AMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
               0332 - DIVIDA INTERNA
03.03.08.0332 - Amortização, Juros e Comissões decorrentes de empréstimos.
          4312.00 - AMOTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS........CR$ 14.800,00

Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.