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  • Legislação [Lei Nº 725 de 19 de Agosto de 1983]



 

LEI nº 725, de 19 de agosto de 1983
 

    AUTORIZA o prefeito municipal de acopiara, estado do ceara, a firma convênio com o POLONORDESTE/MA/PRODECOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

     

      O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceara.faço saber que a Cãmara Municipal de Acopiara decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

       

         
        Art. 1º.   
        Art. 1º.   

        Fica o chefe do poder execultivo municipal, autorizado a afirmar convênio com  POLONORDESTE/MA/PRODECOR no valor de Cr$3.000.000,00 (tres mlhões de cruzeiros) destinado a construção de 2 (dois) açudes comunitarios neste municipio 

         

         

          Art. 2º.   
          Art. 2º.   

          Esta Lei entrata em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

           

             

            Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, estado do ceara, 19 de Agosto de 1983.


            ANTONIO GASPAR DO VALE 
            PREFEITO MUNICIPAL

             

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