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- Legislação [Lei Nº 640 de 20 de Setembro de 1978]
LEI nº 640, de 20 de setembro de 1978
Abre crédito especial ao vigente orçamento do município na importância de CR$500.000,00, para o fim que indica e dá outras providências.
O P R E F E I T O M U N I C I P A L D E A C O P I A R A
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopira, Decretou e eu sanciono e promulgo à seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente orçamento do Município de Acopiara, o crédito especial na importância de CR$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros),destinado a construção de um depósito para guarda de bens do património público e aquisição de 04 (quatro) aparelhos de radiocomunicação, assim classificado:
02 - DEPARTAMENTO DE ADMINSTRAÇÃO
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
07 - ADMINISTRAÇÃO
0251 - EDIFICAÇOES BÍBLICAS
02.03.07.0251 - P-10 - Construção de um prédio para deposito de bens patrimoniais
4000.00 - DESPESA DE CAPITAL
4100.00 - INVESTIMENTOS
4110.00 - Obras Públicas CR$ 300.000,00
04 - DEP. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
05 - COMUNICAÇOES
22 - TELECOMUNICAÇÕES
1341 - Ampliação do Serviço de comunicaço municipal.
04.05.22.1341 - P-11 - Aquisição de 04 aparelhos de rádiocomuncação para os Distritos de Oiticica de Umari, Oiticia de Ebron, Serra Nova e Monte Belo.
4000.00 - DESPESA DE CAPITAL
4100.00 - INVESTIMENTOS
4110.00 - Obras Públicas CR$ 200.000,00
Os recursos para atendimento da despesa a que se refere o art.1º desta lei, decorrem da anulação parcial da seguinte dotação:
02 - DEPARTAMENTO DE AMINISTRAÇÃO
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
07 - ADMINISTRAÇÃO
0251 - EDIFICAÇÕES PUBLICAS
02.03.07.0251 - P-01 - Construção da sede própria da Prefeitura Municipal.
4000.00 - Despesas de Capital
4100.00 - Investimentos
4110.00 - Obras Publicas CR$500.000,00