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- Legislação [Lei Nº 544 de 8 de Junho de 1971]
LEI nº 544, de 08 de junho de 1971
Reestrutura o Quadro Único de Funcionários Municipais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei: