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- Legislação [Lei Nº 548 de 11 de Agosto de 1971]
LEI nº 548, de 11 de agosto de 1971
Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional especial, para o fim que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir em crédito especial, adicional, até o limite de Cr$7.395,00 (sete mil, trezentos e noventa e cinco cruzeiros), destinados a atender as despesas com a aquisição de uma máquina de escrever e uma de calcular, marca Olivetti.
O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos provenientes da redução da dotação orçamentária, abaixo discriminada, na mesma importância:
4.0.0.0-94 DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0-94 INVESTIMENTOS
4.1.1.0-94 Obras Públicas.............................................................. Cr$ 7.395,00