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  • Legislação [Lei Nº 720 de 23 de Maio de 1983]




LEI N° 720/83                                              DE, 23 de maio de 1983

 

    Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.

      O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA

       

       

       

      Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

       

        Art. 1º.   

        Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Especial no valor de CR$82.597.709,00 (oitenta e dois milhões, quinhentos e noventa e sete mil e setecentos e nove cruzeiros), destinados à construção do Centro Administrativo Municipal, assim classificados:

         

          02.03.07.0211-P.13 – ADMINISTRAÇAO GERAL

           

            4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL

             

              4.1.0.0 – INVESTIMENTOS

               

                4.1.1.0 – OBRAS E INSTALAÇÕES.........................CR$82.597.709,00

                 

                  P.13 – Construção do Centro Administra-

                             tivo Municipal....................................................CR$82.597.709,00

                    Art. 2º.   

                    Os recursos para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior desta Lei, serão indicados por Decreto do executivo, quando da abertura do referido crédito.

                     

                      Art. 3º.   

                      Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

                       

                        Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 23 de maio de 1983.

                         

                         

                         

                         

                         

                        ANTÔNIO GASPAR DO VALE

                        PREFEITO MUNICIPAL

                         

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