É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento da despesa do corrente exercício, o crédito especial de NCr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros novos), destinado ao pagamento de energia fornecida pela Companhia de Eletricidade do Carirí, para o serviço de Abastecimento d'Água, em conclusão.

Revogam-se as disposições em contrário à presente lei, que entrará em vigor na data de sua publicação.