Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 897 de 27 de Março de 1992]
LEI nº 897, de 27 de março de 1992
Autoriza reajuste salarial ao funcionalismo público municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste ao funcionalismo público em geral de acordo com os anexos apresentados.
O reajuste a que se refere o artigo 1º desta lei, terá vigência a partir de 1º de março de 1992.