Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer doação do Prédio onde funcionava a Escola de 1º Grau Aurora de Lima Pinho, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, localizada no Sítio Recreio, Sede Rural deste Município, à Associação Comunitária de Recreio Escuro e Maracajá, que passará a ser a Sede da referida Associação.

Fica condicionado à Associação, reformar e conservar o referido prédio, no caso de extinção da mesma, o prédio retornará ao Patrimônio do Município.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.