O Executivo Municipal fica autorizado a doar em favor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFCE, um terreno público para instalação de um campus no âmbito municipal.

O Poder Público Municipal disponibilizará um terreno descrito e caracterizado: (01) um terreno localizado no Sítio Canaã e Tigre, com uma área de 30.000,00m² (trinta mil metros quadrados).

Omencionado terreno será desmembrado da área remanescente de dois imóveis pertencentes ao Município de Acopiara, com área total de 136.600 m², devidamente registrado no cartório do 2° Oficio.

As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotação consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se for necessário.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.