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- Legislação [Lei Nº 387 de 30 de Maio de 1966]
LEI nº 387, de 30 de maio de 1966
Regula o exercício das funções de Fiscal de Logradouros, criando o respectivo cargo, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica criado no Quadro de Funcionários do município, o cargo do Fiscal dos Logradouros padrão N, cujas funções vêm sendo exercidas por contratado.
O funcionário que vem exercendo as funções Fiscais dos Logradouros, será integrado no cargo criado por esta Lei o classificado no padrao N.
As despesas com os vencimentos do cargo na que se refere o Art. 1º desta lei, correrão à conta da dotação orçamentária - Título X - Habitação e Serviços Urbanos - Ruas e Praças Públicas - 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES - 3.1.0.0 despesas de Custeio - 3.1.1.0 Pessoal - 3.1.1.1 Pessoal Civil, do orçamento em vigor.