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- Legislação [Lei Nº 398 de 25 de Outubro de 1966]
LEI nº 398, de 25 de outubro de 1966
Autoriza o recebimento sem multa, até 31 de dezembro de 1966, com impostos PREDIAL E DIVIDA ATIVA.
O P R E F E I T O M U N I C I P A L D E A C O P I A R A.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
É o Poder Executivo autorizado a proceder o recebimento sem multa, ate 31 de dezembro de 1966, dos impostos – PREDIAL e DIVIDA ATIVA.