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- Legislação [Lei Nº 1294 de 16 de Junho de 2005]
LEI nº 1.294, de 16 de junho de 2005
ABRE, AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, ao vigente orçamento o crédito especial no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) criando a seguinte dotação:
ÓRGÃO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
08 SECRET. DE ADM. E FINANÇAS
0801 SECRET. DE ADM. E FINANÇAS
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
| 04 122 037 2.054 | MANUTENÇÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA | |
| 3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | |
| 3.3.90.00.00 | Transferências a Estados e ao Distrito Federal | |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 54.000,00 |
| 3.3.90.36.00 | Outros Serv. Terceiros P. Física | 5.000,00 |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serv. Terceiros P. Jurídica | 7.000,00 |
| Total | Fonte 010100 | 66.000,00 |
Os recursos necessários à cobertura do crédito especial autorizado pelo art. 1º desta Lei, serão oriundos da anulação parcial da seguinte dotação consignada no orçamento vigente:
ÓRGÃO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
07 SECRET. ASSIST. E P. SOCIAL
0701 SECRET. ASSIST. E P. SOCIAL
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
| 08 241 121 1.007 | IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA | |
| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 45.000,00 |
ÓRGÃO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
0801 SECRET.DE ADM. E FINANÇAS
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
| 04 122 037 2.035 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADM. GERAL | |
| 3.3.90.35.00 | Serviços de Consultoria | 21.000,00 |
TOTAL...................................................................................66.000,00
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convênio com a Secretaria de Segurança Pública, tendo o objetivo de proporcionar melhores condições para execução das ações e missões de segurança pública desenvolvida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará/ Delegacia Municipal de Acopiara, na área do território deste Município.
O órgão gerenciador dos recursos conveniados, entre a Prefeitura Municipal de Acopiara e a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará / Delegacia de Acopiara, apresentará balancetes financeiro de receita e de despesas, à Câmara Municipal de Acopiara e ao Conselho Municipal de Acopiara.