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- Legislação [Lei Nº 1474 de 27 de Março de 2008]
LEI nº 1.474, de 27 de março de 2008
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO SANTO ANTONIO DO BAIRRO VILA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO SANTO ANTONIO do Bairro Vila Nova, com sede e foro no Município e Comarca de Acopiara, Ceará.
Art. 2º.
À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA-CE, AOS 27 DE MARÇO DE 2008.
Antônio Almeida Neto
PREFEITO MUNICIPAL