Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a comprar um terreno próprio para construção localizado na Rua Santo Antonio, esquina com a Travessa Santo Antonio, sede urbana deste município, medindo 25 (vinte e cinco) metros de frente, por 20 (vinte) metros de comprimento, limitando-se com imóveis de propriedade do Sr. Luiz Alves Gonzaga, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).

O imóvel a ser adquirido destinar-se-á à construção de Unidade Básica de Saúde.

As despesas decorrentes da aquisição do terreno mencionado nesta Lei, correm por conta da dotação consignada no orçamento vigente.

Essa Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.