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- Legislação [Lei Nº 1335 de 21 de Dezembro de 2005]
LEI nº 1.335, de 21 de dezembro de 2005
Torna de Utilidade Pública a União Acopiarense dos Estudantes Secundarista - UNACES e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica reconhecida como Órgão de Utilidade Pública, a União
Acopiarense dos Estudantes Secundaristas - UNACES.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara,
Em 21 de dezembro de 2005.
Antonio Almeida Neto
PREFEITO MUNICIPAL