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- Legislação [Lei Nº 1336 de 21 de Dezembro de 2005]
LEI nº 1.336, de 21 de dezembro de 2005
Torna de Utilidade Pública a Associação dos Filhos e Amigos de Acopiara - AMIGA e adota outras providências..
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica reconhecida como Órgão de Utilidade Pública, a Associação dos Filhos e Amigos de Acopiara - AMIGA.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara,
Em 21 de dezembro de 2005.
Antonio Almeida Neto
PREFEITO MUNICIPAL