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- Legislação [Lei Nº 1470 de 3 de Dezembro de 2007]
LEI nº 1.470, de 03 de dezembro de 2007
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DO PRÉDIO ONDE FUNCIONAVA A ESCOLA DE 1º. GRAU SANTO ANDRÉ, NO SÍTIO GAMELEIRA, PARA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO NO MESMO SÍTIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer doação do Prédio onde funcionava a Escola 1º Grau Santo André, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, localizada no Sítio Gameleira, Distrito de Luna, deste Município, à Associação Comunitária Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, do mesmo Sítio, que passará a ser a Sede da referida Associação.
Fica condicionado à Associação, reformar e conservar o referido prédio, e no caso de extinção da mesma, o prédio retornará ao Patrimônio do Município.