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- Legislação [Lei Nº 1414 de 26 de Março de 2007]
LEI nº 1.414, de 26 de março de 2007
Torna de Utilidade Pública a União das Associações Comunitárias de Acopiara – UNASCA e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Torna-se de Utilidade Pública, a União das Associações Comunitárias de Acopiara-UNASCA, órgão de direito privado, sem fins econômicos e de Caráter Social que congrega, representa e assessora entidades comunitárias do Município de Acopiara.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrario.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, em 26 de Março
de 2007.
Antonio Almeida Neto
PREFEITO MUNICIPAL