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- Legislação [Lei Nº 1384 de 16 de Outubro de 2006]
LEI nº 1.384, de 16 de outubro de 2006
ALTERA O ART. 231 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, CRIANDO O PARÁGRAFO ÚNICO NA FORMA QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Câmara de Vereadores autorizou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica alterado o Art. 231 da Lei Orgânica do Município de Acopiara, adicionando parágrafo único, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 231- .............................................................................................................
Parágrafo Único - Fica vetado alterar nomes de vias públicas e edificações que já tenham denominações de pessoas filhas de Acopiara(CE), e/ou que tenham relevantes serviços prestados a este Município.