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- Legislação [Lei Nº 1421 de 23 de Maio de 2007]
LEI nº 1.421, de 23 de maio de 2007
ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil Reais), criando a seguinte dotação:
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSIST E PROMOÇÃO SOCIAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA 0702 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
08 244 0009 1.042 IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA E
ASSISTENCIA A MULHER
4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.................................... R$ 30.000,00
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 30.000,00
T O T A L ............................Fonte 015500..................................... R$ 60.000,00
Os recursos necessários à cobertura do crédito especial autorizado pelo art. 1º desta Lei serão oriundos da anulação:
ÓRGÃO: 11 SECRETARIA DE CULTURA, ESP.E E JUVENTUDE
UNID. ORÇAMENTÁRIA 1101 SECRETARIA DE CULTURA, ESP. E JUVENTUDE
27 812 0028 1.041 CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPL DE
EQUIPAMENTOS URBANOS
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES................................ . R$ 60.000,00