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- Legislação [Lei Nº 1908 de 1 de Novembro de 2017]
LEI MUNICIPAL Nº 1.908, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Acopiara usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ saber que a Câmara Municipal do Município de ACOPIARA decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 1.250.000,00(Hum milhão duzentos e cinquenta mil reais), nos termos da Resolução CMN nº4.563, de 31.03.2017 e suas alterações, destinados a Viabilização do Abastecimento de Água, com a finalidade de Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Veículos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
o uso dos equipamentos adquiridos por força desta lei, conforme discriminados no seu artigo 1º, se dará ouvindo as comunidades, o Poder Legislativo Municipal, observando a exigência obrigatória do termo de Servidão Pública por parte do proprietário do terreno onde for perfurado e instalado o Poço Profundo.