Gestantes;

Crianças com até 36 meses e suas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;

Crianças beneficiárias do Benefício de Prestação continuada de até 72 meses e suas famílias.

Qualificar e incentivar o atendimento e o acompanhamento nos serviços socioassistenciais das famílias com gestantes e crianças na primeira infância beneficiarias do PBF e e BPC;

Apoiar as famílias com gestantes e crianças na primeira infância no exercício da função protetiva e ampliar acessos a serviços e direitos;

Estimular o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, em situação de risco social, fortalecendo vínculos familiares e comunitários;

Fortalecer a presença da assistência social nos territórios e a perspectiva de proteção proativa e da prevenção de situações de fragilização de vínculos, de isolamentos e de situações de risco pessoal e social;

Qualificar os cuidados nos serviços de acolhimento e priorizar o acolhimento em Famílias Acolhedoras para crianças na primeira infância, afastadas do convívio familiar, mediante aplicação de medida protetiva prevista nos incisos VII e VIII do art. 101, da Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990;

Desenvolver ações de capacitação e educação permanente que abordem especificidades, cuidados e atenções a gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias, respeitando todas as formas de organização familiar;

Potencializar a perspectiva de complementariedade e da integração entre serviços, programas e benefícios socioassistenciais;

Fortalecer a articulação Intersetorial com vistas ao desenvolvimento integral das crianças na primeira infância e apoio a gestantes e suas famílias

Atenção á criança na primeira infância considerando, necessariamente, sua família, o território e seu contexto de vida;

Visibilidade das especificidades desta etapa do ciclo de vital, das gestantes e das famílias com crianças na primeira infância;

Reconhecimento da dependência de cuidados na primeira infância e da necessidade de suportes e apoios ás gestantes e às famílias para desempenho da função protetiva;

Valorização da importância do brincar, dos cuidados e dos vínculos familiares e comunitários para o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância;

Reconhecimento de desigualdades, diversidades socioculturais, étnico raciais, territoriais e da presença de deficiência, aspectos que caracterizam a infância no contexto brasileiro;

Ética, não-discriminação e respeito à dignidade, à cultura e a todas as formas de organização familiar;

Valorização do protagonismo e das competências das famílias no exercício do cuidado e proteção das crianças na primeira infância.

Promoção da equidade por meio do enfrentamento da pobreza e de desigualdade;

Potencialização dos territórios e dos domicílios como espaços que possibilitem a atenção, a ampliação de conhecimentos sobre a realidade de vida das famílias e comunidades e a promoção de acessos a serviços e direitos;

Reconhecimento de que as configurações, recursos e dinâmicas dos territórios também incidem sobre as possibilidades de promoção do cuidado, da proteção social e do desenvolvimento integral das crianças na primeira infância.

Visitas domiciliares;

Qualificação da oferta dos serviços socioassistenciais e fortalecimento da articulação rede socioassistencial, complementariedade das ofertas;

Qualificação da rede de serviços de acolhimento, priorizando-se o acolhimento em famílias acolhedoras;

Fortalecimento da intersetorialidade nos territórios entre as políticas públicas setoriais, em especial Assistência Social, Saúde, Educação e Cultura;

Mobilização educação permanente, capacitação e apoio técnico.

As atribuições, condições de trabalho e provimento da função temporária de Visitador do Programa Criança Feliz serão regulamentadas por Decreto do poder Executivo Municipal.

A renovação do contrato, em caráter excepcional, estará condicionada à continuidade do programa em âmbito federal;

Os servidores contratados por esta lei terão, enquanto vigentes os contratos, os mesmos direitos e vantagens garantidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Acopiara, lei