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- Legislação [Lei Nº 1677 de 31 de Agosto de 2011]
LEI nº 1.677, de 31 de agosto de 2011
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 73.241,20 (setenta e três mil duzentos e quarenta e um reais e vinte centavos), criando o seguinte elemento de despesa:
0801 12 36100082 063 – FUNCIONAMENTO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS R$ 73.241,20
A despesa correspondente a abertura de crédito de que trata o artigo 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos no art. 43, incisos I a II da Lei nº 4.320/64.
As ações constantes das atividades de que trata o artigo 1º ficam integradas aos programas definidos no Plano Plurianual 2010-2013 e às metas físicas deferidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.