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- Legislação [Lei Nº 1696 de 22 de Novembro de 2011]
LEI nº 1.696, de 22 de novembro de 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), criando o seguinte elemento de despesa:
1301 09 122 0002 2.093 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO FUNDO DA PREVIDENCIA SOCIAL
3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 10.000,00
A despesa correspondente a abertura de crédito de que trata o artigo 1º desta Lei, será coberta com recursos da anulação parcial da seguinte dotação:
1301 09 122 0002 2.093 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO FUNDO DA PREVIDENCIA SOCIAL
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 10.000,00
Fica autorizada a reabertura, no exercício de 2012, dos créditos remanescentes do saldo da dotação aberto através do art. 1º desta Lei, conforme preconiza a Lei nº 4.320/64.