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- Legislação [Lei Nº 1935 de 28 de Junho de 2018]
LEI nº 1.935, de 28 de junho de 2018
Altera a Lei 1.781/2013 que Institui Bolsa para Músicos da Banda Municipal Eduardo Gurgel Valente, e dá outras providências.
O PREFEITO DE ACOPIARA, Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
O caput do art.3º da Lei 1.781/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Ficam instituídas 44 (quarenta e quatro) bolsas no valor unitário de R$300,00 (trezentos) e R$220,00 (duzentos e vinte), respectivamente, para membros veteranos e calouros da Banda Municipal Eduardo Gurgel Valente.”
A Lei 1.781/2013 passa a vigorar com a inclusão do art.12A que terá a seguinte redação:
“Art.12A – Ficam criadas 02 (duas) Bolsas-Gratificação no valor de R$600,00 (seiscentos) para Maestros-Monitores que assumirão regência nas extensões da Banda Eduardo Gurgel Valente junto aos Distritos de Trussu e Santa Felícia.”