Art. 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a doar em favor do Governo do Estado do
Ceará, um terreno público para construção do viveiro de mudas do Município de Acopiara.
 

Art. 2º - O Poder Público Municipal disponibilizará um terreno descrito e caracterizado: (01)
um terreno localizado no Sítio Cambitos, Sede Rural/Acopiara-CE, com uma área de 1,0ha,
(um hectare) equivalente a 100m (cem metros) de comprimento por 100m (cem metros) de
largura, extremando-se: AO LESTE - com a CE 371; AO SUL com terras de propriedade do
Município de Acopiara; AO NORTE - com terras de propriedade do Município de Acopiara;
AO OESTE – com terras de propriedade do Município de Acopiara.
 

Art. 3º - O mencionado terreno será desmembrado do imóvel pertencente ao Município de
Acopiara, devidamente registrado no cartório do 2º Oficio, Livro nº. 2-M,às fls. 114 sob
matrícula 3483.
 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de
dotação consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se for necessário.
 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.