Art.1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal, a firmar Termo
de Cooperação Técnica através de convênio com Associações,
Fundações, Clubes de Serviço, ONGS, Entidades Caritativas,
Agremiações Estudantis e demais instituições, todas sem fins lucrativos,
visando o desenvolvimento de ações de interesse social no âmbito
administrativo.
 

Art.2º - As despesas decorrentes dos convênios firmados correrão por
conta de dotações diversas consignadas no orçamento municipal anual
em conformidade com finalidade da instituição beneficiada.
 

Art. 3º - Os Termos de Cooperação e Convênios objetos da presente
Lei, serão regulamentados por Decreto do Chefe do Executivo
Municipal.
 

Art. 4º - A celebração e execução dos convênios atenderão os preceitos
contidos no Art. 116 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1.993, e
ainda, os contidos no art. 50 da LDO.
 

Art. 5º - Essa Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.