Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 1941 de 13 de Agosto de 2018]
LEI nº 1.941, de 13 de agosto de 2018
ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE ACOPIARA, Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fora sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
Nome do Órgão
02.01.04.122.0403.1 - Reforma e Ampliação do Gabinete do Prefeito
| Código | Elemento | Valor |
| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 75.000,00 |
| TOTAL | 75.000,00 |
Os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.
Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2014/2017 do Governo Municipal de Acopiara, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.