Fica alterado o Artigo Primeiro da Lei Municipal 1.512/2009, que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º - Ficam criados no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal 611 cargos de provimento efetivo a que alude o Anexo Único, parte integrante desta Lei, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, c/c os arts. 38, II e 145 da Lei Orgânica do Município de Acopiara.

Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal 1.512/2009, no que pertine ao quantitativo dos cargos ofertados inerentes a Auxiliar de Serviço/40 horas, deixando de existir cargos de Auxiliar de Serviço/20 horas, e ainda acrescentando um cargo de Agente Postal, passando a vigorar da seguinte forma:

Fica autorizado o Poder Executivo a contratar serviços considerados atividade-meio da administração, para atender a necessidade que por ventura ocorra em conseqüência das demissões dos servidores contratados temporariamente.

Fica alterado o art. 11 da Lei Municipal n.º 1512/2009, que passa a ter a seguinte redação: Art. 11 – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a lotar o candidato de acordo com a necessidade da Administração Municipal.

As despesas com a execução da presente Lei, quando e se houverem, correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento-programa vigente, suplementadas oportunamente se necessário.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.