Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quarenta reais), criando o seguinte elemento de despesa para dotação já existente no Orçamento Municipal vigente:

ÓRGÃO 08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 0801 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
12 364 0025 2.043 INCENTIVO A FORMAÇÃO ACADÊMICA
 3.0.00.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00.00 Outras despesas Correntes
3.3.50.00.00 Transf. A Inst. Priv. Sem fins Lucrativos
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais (Fonte 010000) 29.400,00

Os recursos necessários à cobertura do crédito especial autorizado pelo art. 1º desta lei, serão oriundos das anulações parciais das seguintes dotações consignadas no Vigente Orçamento:

ÓRGÃO 08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 0801 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO: ESPECIFICAÇÃO VALOR
12 364 0025 2.043 INCENTIVO A FORMAÇÃO ACADÊMICA
3.3.90.18.00 Auxilio Financeiros a Estudantes 4.900,00
3.3.90.36.00 Outros Serv. Terc. Pessoa Física 24.500,00
TOTAL............................ ................Fonte 010000 ............................. 29.400,00

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contraio.