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- Legislação [Lei Nº 2087 de 8 de Março de 2022]
LEI nº 2.087, de 08 de março de 2022
"DISPÕE SOBRE OPLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA (PMPI) DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que fora sancionaa seguinte Lei:
Fica aprovado o Plano Intersetorial pela Primeira Infância do Município de Acopiara-CE (PMPI) constante do documento anexo, com vigência 2022 a 2031, visando o atendimento dos direitos da criança de até 6 anos de idade.
Do Plano Intersetorial pela Primeira Infância do Município de Acopiara-CE, referido no art. 10, constam os objetivos e as ações finalísticas, as ações-meio e as diretrizes para o monitoramento e a avaliação dos resultados.
As ações finalísticas tratam dos seguintes temas:
Ação Finalística - CRIANÇAS COM SAÚDE;
Ação Finalística: EDUCAÇÃO INFANTIL;
Ação Finalística: A FAMÍLIA E A COMUNIDADE DA CRIANÇA;
ção Finalística: ASSISTÊNCIA SOCIAL A CRIANÇAS E SUAS FAMÍLIAS;
Ação Finalística: ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, FAMÍLIA ACOLHEDORA E ADOÇÃO;
Ação Finalística: DO DIREITO DE BRINCAR AO BRINQUEDO DE TODAS AS CRIANÇAS;
Ação Finalística: A CRIANÇA E O ESPAÇO – А CIDADE E O MEIO AMBIENTE;
Ação Finalística: ATENDENDO A DIVERSIDADE - CRIANÇAS NEGRAS, QUILOMBOLAS E INDÍGENAS;
Ação Finalística: ENFRENTANDO AS VIOLÊNCIAS CONTRA AS CRIANÇAS;
Ação Finalística: ASSEGURANDO O DOCUMENTO DE CIDADANIA A TODAS AS CRIANÇAS;
Ação Finalística: PROTEGENDO AS CRIANÇAS CONTRA A PRESSÃO CONSUMISTA;
Ação Finalística: CONTROLANDO A EXPOSIÇÃO PRECOCE AOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO;
Ação Finalística: EVITANDO ACIDENTES NA PRIMEIRA INFANCIA.
As ações-meio tratam da comunicação, da formação dos profissionais que atuam no atendimento de crianças e das diretrizes para a alocação dos recursos financeiros para a execução do PMPI de Acopiara-CE.
As ações constantes Plano Intersetorial pela Primeira Infância do Município de Acopiara-CE ficam incorporadas ao Plano Plurianual como ações transversais aos objetivos, às