Emendas
Vigências
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- Legislação [Lei Nº 1203 de 10 de Março de 2003]
LEI MUNICIPAL N° 1.203/03/2003
Autoriza a abertura de Crédito Especial Adicional ao orçamento vigente e adota outras providências.
FAÇO SABER QUE ACÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ, autorizou e eu sanciono e promulgo a presente Lei;
Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir, Adicional ao orçamento vigente, Crédito Especial no valor de R$ 270.000,00 (DUZENTOS E SETENTA MIL REAIS), CRIANDO O Programa de Trabalho 0601.12.362.2462.080, alocado na Secretaria de Educação, Cultura e Desporto:
0601 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 EDUCAÇÃO
362 ENSINO MÉDIO
246 TRANSPORTE ESCOLAR P/ENSINO MÉDIO
2080 OPERACIONALIZAÇÃO DO TRANSPORTE DE ESTUDANTE
3.390.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 270.000,00
Total das Suplementações 270.000,00
Os recursos para cobertura do Crédito autorizado no art. anterior decorrem do cancelamento parcial ou total como segue:
0501 Secretaria de Educação
12.361 .231 .2007 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
3.3.90.30.00 Material de Consumo 50.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00
12.365.2722011 Manutenção do Ensino Infantil
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 70.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 25.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 25.000,00
13.392.306.2012 Manutenção dos Eventos Sócios - Culturais e Artísticos
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00
Total das Reduções 270.000,00
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros retroagidos a 03 de Fevereiro de 2003.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Acopiara, Estado do Ceará, aos dez dias do mês de Março de 2003.
Sheila Regina AIbuquerque Diniz
PREFEITA MUNICIPAL