O vencimento base dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE) do Município de Acopiara passa a ser de R$2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), equivalente a dois salários mínimos sendo respeitado os reajustes anuais de mudança do piso nacional vigente, sempre que ocorrerem.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por dotação própria da unidade em que esteja vinculado o servidor titular do cargo.

Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário e com efeitos financeiros retroativos a 06 de maio de 2022.