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Legislação [Lei Nº 922 de 23 de Março de 1993]

LEI nº 922, de 23 de março de 1993

Abre crédito adicional ao vigente orçamento do município e dá outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA

Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional vigente ao orçamento do municlpio de Acopiara no valor de Cr$300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros), destinados a suprir as seguintes dotações:

GABINETE DO PREFEITO
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0307 - ADMINISTRAÇÃO
03070200 - Supervisão e Coordenação Superior
3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio
3.1.9.1 - Sentenças Judiciárias Cr$300.000.000,00

Art. 2º.

Os recursos necessários à cobertura do crédito a que se refere o artigo 1°. desta Lei, serão oriundos da anulação parcial da seguinte dotação:

SECRETARIAD EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

08-EDUCAÇÃO E CULTURA
0846 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPORTIVOS

08462241.12- Construção do Estádio Municipal
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$300.000.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vior na data de sua publicação.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, Ceará, em 23 de março de 1993.

ANTONIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal