Construção de moradias;

Produção de lotes urbanizados;

urbanização de favelas;

aquisição de material de construção;

melhoria de unidades habitacionais;

construção e reforma de equipamentos comunitários e institucionais, vinculados a projetos haitacionais, de saneamento básico e de promocão humana;

regularização fundiária;

aquisição de imóveis para locação social;

serviços de assistência técnica e jurídica para implementaação de programas habitacionais, de saneamento básico e d promoção humana;

serviços de apoio à organização comunitária em programas habitacionais, de saneamento básico e de promoção humana;

complementação da infra - estrutura em e loteamentos deficientes destes serviços com a finalidade de regularizá-los;

revitalização de áreas degradadas para uso habitacional;

projetos experimentais do aprimoramento da tecnologia na área habitacional e de saneamento básico;

manutenção do sistema de drenagem e nos casos em que a comunidade opera, do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário;

quaisquer outras ações de interesse social aprovado pelo Conselho, vinculados aos programas de saneamento, habitação e promoção social.

dotações orçamentárias próprias;

recebimento de prestações decorrentes de financiamento de programas habitacionais;

doações, auxílios e contribuições de terceiros;

recursos financeiros oriundos do Governo Federal e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênios;

recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios;

aporte de capital decorrentes da realização de operações de crédito em instituições financeiras de caráter oficiais, quando previamente e autorizadas em lei específica;

rendas provenientes da aplicação de seus recursos no mercado de capitais

produto da arrecadação de taxas e multas, ligadas a licenciamento de atividades e infrações às normas e urbanísticas em geral edificais e postura;

outras receitas provenientes de fontes aqui não especificadas, à exceção de impostos.

Administrar o Fundo de que trata a presente Lei e propor políticas de aplicação dos seus recursos;

Submeter ao Conselho Municipal do Bem-Estar Social o plano de aplicação à cargo do Fundo, em consonância com os programas sociais tais como habitação, saneamento básico, promoção humana e outros, bem como de acordo com as políticas delineadas pelo Governo Federal, no caso ode utilização de recursos do orçamento da União;

submeter ao Conselho Municipal do Bem-Estar Social, as demonstrações mensais da receita e despesas do Fundo;

encaminhar à contabilidade geral do município, as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

ordenar empenhos e pagamento das despesas do fundo;

firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Governo Municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.

Secretaria de Assistência e Promoção Social do Município;

Secretaria de Obras e Urbanismo do Município;

Assessoria de Planejamento do Município;

Um representante da Câmara Municipal;

Um representante das associações de bairros;

Um representante das associações de bairros;

Um representante da Pastoral Urbana da Igreja Católica;

Um representante dos Clubes de serviços existentes no município.

Aprovar as diretrizes e normas para a gestão do fundo Municipal do Bem-Estar social;

Aprovar os programas anuais e plurianuais de aplicação de recursos do Fundo nas áreas sociais, tais como de habitação, saneamento básico e promoção humana;

estabelecer limites máximos de financiamento, a título oneroso ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimento previstas no artigo 3º. desta Lei;

definir política de subsídio na área de financiamento habitacional;

definir a forma de repasse a terceiros dos recursos sob a responsabilidade do Fundo;

definir as condições de retorno dos investimentos;

definir os critérios e as formas para a transferência dos imóveis vinculados ao Fundo, aos beneficios dos programas habitacionais;

definir normas para gestão do patrimônio vinculado ao o fundo;

acompanhar e fiscalizar a aplicação, dos recursos do Fundo, solicitando, se necessário, o auxílio do órgão de finanças do município;

acompanhar a execução dos programas sociais, o cabendo-lhes inclusive, suspender o desembolso de recursos, caso seja constatadas irregularidades na aplicação;

dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares relativas ao Fundo, bem como, outras matérias de sua competência;

ropor medidas de aprimoramento do desempenho do Fundo, bem como outras formas de atuação visando a consecução dos objetivos dos o programas sociais;

elaborar seu regimento interno.