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- Legislação [Lei Nº 939 de 23 de Agosto de 1993]
LEI nº 939, de 23 de agosto de 1993
Autoriza a doação de terreno à União Federal para a implantação do Centro de Atenção Integrada à Criança em Acopiara, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara Estado do Ceará, por seus representantes aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar à União Federal, um terreno com uma área medindo 16.000m2 (dezesseis mil metros quadrados), localizados à Rua Antonio Moreira, Bairro Vila Esperança, nesta cidade, e que se destinará à construção do Centro de Atenção Integrada - CAIC.
Art. 2º.
O não início da obra no prazo de um ano, implicará na reversão do referido imóvel ao patrimônio público municipal.