O Art. 5°. da Lei no. 8885/90, de 22.10.1990, passa a ter a seguinte redação:
    "Art. 5°. - Compõe o Conselho Municipal da Criança e do adolescente:

        I - Pelo Poder Público:
            a) UM representante da Secretaria de Assistência e Promoção do Município;
            b) UM representante da Secretaria de Educação Cultura e desporto do Município;
            c) UM representante da secretaria de Saúde do Município;
            d) UM representante do Poder Legislativo Municipal;
            e) UM representante da Assessoria de Planejamento;
            f) UM representante da FEBEMCE, Projeto Acopiara;

       II- Pela Comunidade:
           a) UM representante da Igreja Católica;
           b) UM representante da Federação das Associações Comunitárias de Acopiara - FAMA;
           c) UM representante da Loja Maçônica de Acopiara; 
           d) UM representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Acopiara;
           e) UM representante das Escolas da rede Privada de Ensino;
           f) UM representante do Sindicato dos Servidores Públicos do Município; 

Os conselheiros escolhidos para mandato determinado na Lei 885/90, de 22.10.1990, tomarão posse perante o Chefe do Poder Executivo Municipal.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.