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- Legislação [Lei Nº 954 de 23 de Dezembro de 1993]
LEI nº 954, de 23 de dezembro de 1993
Autoriza a compra de um terreno destinado a construção de um Parque de Vaquejada e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara, Estado do Ceará, decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um terreno, medindo 26 (vinte e seis) tarefas, localizado na Vila Moreiras, sede do Município, destinado à construção de um Parque de Vaquejada Municipal.
Art. 2º.
As despesas decorrentes da presente Lei, correm por conta de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento do município.