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- Legislação [Lei Nº 1148 de 20 de Agosto de 2001]
LEI MUNICIPAL N°. 1.148/01 ACOPIARA 20 DE AGOSTO DE 2001
Abre ao Vigente Orçamento Crédito Adicional Especial para o fim que indica e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Acopiara, autorizado a abrir ao vigente orçamento um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o fim que indica.
ÓRGÃO 05 SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0501 SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
0501.10 HABITAÇÃO E URBANISMO 30.000,00 0,00 30.000,00
501.1060 SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA 30.000,00 0,00 30.000,00
0501.1060327 ILUMINAÇÃO PÚBLICA 30.000,00 0,00 30.000,00
0501.10603271.011 IMPLANTAÇÃO DE 2.214 Mts DE ENERGIA 30.000,00 0,00 30.000,00
NA ZONA URBANA
4.1.1.0.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 30.000,00
Os recursos necessários à cobertura do Crédito autorizado no Art.1°. Desta Lei, serão oriundos da anulação parcial e/ou total de dotação consignada no próprio orçamento a saber.
9901 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9901.99999999.99
9990.00 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 30.000,00
Gabinete da Prefeitura Municipal de Acopiara, Estado do Ceará, aos 20 (vinte) dias do mês de agosto de 2001.
Sheila Regina Albuquerque Dlniz
PREFEITA MUNICIPAL