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- Legislação [Lei Nº 959 de 27 de Janeiro de 1994]
LEI nº 959, de 27 de janeiro de 1994
Cria os programas "A FORÇA DA TERRA e "FDA - Financiamento de Defensivos Agrícolas" na Secretaria de Agricultura, indústria e Comércio do Município de Acopiara, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara, Estado do Ceará, decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Ficam criados na Secretaria de Agricultura, os programas "A Força da Terra" e "FDA" - Financiamento de Defensivos Agrícolas.
O Programa " A Força da Terra" compreenderá ações de preparo mecânico do solo, e o FDA, as ações do financiamento de defensivos agrícolas aos pequenos produtores rurais de Acopiara.
As normas operacionais dos programas acima, serão complementarmente fixadas pela Secretaria de Agricultura, indústria e Comércio do Município.