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- Legislação [Lei Nº 970 de 23 de Setembro de 1994]
LEI nº 970, de 23 de setembro de 1994
Altera dispositivos da Lei Municipal No. 9l7 de 13 de Janeiro de l993, que trata da Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Acopiara, e Lei Municipal No. 871 de 18 de Outubro de 1989, que trata do Plano de cargos e carreira desta Prefeitura.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara, estado do ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
crescente-se à estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Acopiara, a divisão de Planejamento, Controle e avaliação das Ações de Saúde (CDA-3), a integrar a Secretaria de saúde do Município, composta pelos serviços de:
Serviço de Planejamento - (fg-1);
Serviço de controle e avaliação. (FG-1).
Para atender às novas exigências da Política de Saúde Públicafica criado um cargo de auditor municipal, nível ANS, A INTEGRAR O QUADRO DA Secretaria de Saúde do Município.