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- Legislação [Lei Nº 971 de 14 de Novembro de 1994]
LEI nº 971, de 14 de novembro de 1994
Autoriza o Chefe do Executivo a adquirir terreno na Vila São João em Acopiara e a doar referido imóvel a Associação de Moradores do Bairro citado.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara, Estado do Ceará, decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a comprar um terreno localizado no Bairro Vila São João, nesta cidade, com dimensões de 25m x 5m de propriedade do Sr. José Cloves de Lima pelo valor de R$365,00 (terezentos e sessenta e cinco reais).
Fica o Chefe do Poder Executivo, uma vez o consumada a aquisição referida no artigo anterior, autorizado a doar o imóvel adquirido para a Associação de Moradores da Vila São João, Bairro desta cidade.