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- Legislação [Lei Nº 1157 de 8 de Outubro de 2001]
LEI MUNICIPAL N°. 1.157/01 Acopiara, 08 de outubro de 2001.
Cria o Conselho de Alimentação Escolar - CAE do Município de Acopiara, localizado no Estado do Ceará, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Acopiara Ceará, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Fica criado, no âmbito deste Município de Acopiara, o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, órgão deliberativo e de assessoramento, para atuar na fiscalização do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, na forma estabelecida na legislação.
A constituição e composição, as competências, a nomeação e as atribuições dos conselheiros do CAE serão definidas pelo Poder Executivo, observada a legislação específica que trata do assunto.
revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipal 951/93 de 23 de Dezembro de 1993 e 1.114/00 de 01 de Setembro de 2000.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, Estado do Ceará, em 08 de Outubro de 2001.
Sheila Regina Albuquerque Diniz
Prefeita Municipal