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LEI MUNICIPAL N°. 1.159/2001 Acopiara, 05 de novembro de 2001.

Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Transportes Urbano e Rural de Acopiara - COMTURA e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído o Conselho Municipal de Transportes Urbano e Rural - COMTURA, em caráter permanente, como órgão deliberativo, cuja finalidade é assegurar a participação de condutores de veículos e comunidade no processo de tráfego no Município de Acopiara.

Art. 2º.

O Conselho Municipal de Transportes Urbano e Rural de Acopiara - COMTURA será constituído por 07 (sete) membros, a saber:

hum representante do Município, indicado pela Prefeita;

hum representante da Policia Civil e/ou Militar;

hum representante do DETRAN - nesta cidade;

hum representante do Poder Legislativo, indicado pelo Presidente;

hum representante dos postos de moto-táxis;

hum representante dos transportes coletivos de passageiros interdistritais;

hum representante do Ministério Público;

hum representante dos condutores de veículos particulares.

Os representantes constantes dos incisos X e XV serão escolhidos de forma democrática, eleitos por eles mesmos, respectivamente.

O representante do inciso XV será membro voluntário.

Os membros do COMTURA serão designados por ato ao Poder Executivo.

O mandato dos membros do COMTURA será de 02 (dois) anos, permitido a sua recondução.

Os membros do COMTURA exercerão mandato gratuitamente, vedado o recebimento de quaisquer vantagens ou vencimentos.

Art. 3º.

O Conselho Municipal de Transportes Urbano e Rural de Acopiara - COMTURA escolherá uma diretoria administrativa, com a seguinte composição:

Presidente;

Vice - Presidente;

1°. Secretário;

2°. Secretário.

Aos membros da diretoria é permitida a reeleição para o mandato consecutivo.

Fica vedado o recebimento de quaisquer beneficios ou vantagens pecuniárias para os integrantes da diretoria.

Art. 4º.

O conselho Municipal de Transportes Urbano e Rural de Acopiara - COMTURA reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, atendendo às seguintes convocações:

da maioria absoluta do COMTURA;

da Diretoria;

As decisões do COMTURA serão tomadas pela maioria absoluta dos membros, tendo o Presidente voto de qualidade.

O COMTURA poderá solicitar a colaboração de servidores do Poder Executivo, para assessoramento em suas reuniões, auxiliando a Diretoria Executiva.

Para o seu funcionário, o COMTURA deverá solicitar espaço fisico junto à municipalidade, objetivando o bom andamento dos trabalhos.

Art. 5º.

São competências do COMTURA, com atribuições a serem autorizadas por lei ou não, conforme o caso:

solicitar e auxiliar estudos e acompanhamento de engenharia de tráfego, junto ao DETRAN;

solicitar, projetar, fiscalizar e acompanhar os serviços na malha viária urbana e nas estradas asfáltica e vicinais do município;

fiscalizar, denunciar e sugerir providências, junto a quem de direito, quando comprovada a inobservância das leis do trânsito;

acompanhar, fiscalizar o cumprimento da legislação de trânsito, juntamente com a categoria organizada solicitante;

solicitar e analisar a viabilização de convênios e outros atos, a fim de melhorar as sinalizações verticais e horizontais;

fiscalizar e convocar forças, conforme a necessidade, para desobstrução de passeios, ruas, vias asfáltica ou vicinais, que venham dificultar o acesso ou ocasionar acidentes, com posterior denúncia dos infratores, se for o caso;

auxiliar a Coordenadoria de Transportes do Município, sindicatos ou associações de qualquer categoria, CIRETRAN e Comando Policial;

propor projeto de lei que viabilize melhoria no trânsito;

definir prioridades no trânsito;

elaborar planos de Competentes;

elaborar o regimento interno;

analisar e sugerir os valores das tarifas dos serviços e a necessidade ou não de reajuste para qualquer tipo de transportes coletivos.

Art. 6º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.