Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 864 de 13 de Junho de 1989]
LEI N° 864/89 Acopiara, 13 de junho de 1989
Autoriza a doação de um terreno à Sociedade Comunitária de Habitação Popular de Acopiara e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação de uma área de terra pertencente ao patrimônio público municipal, localizada às margens direita do contorno da estrada que liga esta cidade à cidade de Catarian, medindo 1,52 hectares, com as seguintes delimitações: ao SUL, com a estrada alfáltica de Acopiara-Catarina, com um extensão de 170:00 ms ao NORTE, com terreno da Prefeitura, medindo 170:00 ms. ao LESTE, com terreno da Prefeitura, medindo 148:00 ms. ao OESTE, também com terreno da Prefeitura, medindo 148:00 metros de extensão.
Referida área a ser doada à Sociedade Comunitária de Habitação Popular de Acopiara, destina-se a construção de casas populares em regime de mutirão.
No caso da não utilização do terreno doado, para o fim que indica o artigo anterior, o mesmo retornará ao patrimônio público municipal.
aqueles que já residem na área doada, terão os seus direitos de preferencia assegurado na distribuição dos lotes.