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- Legislação [Lei Nº 868 de 14 de Setembro de 1989]
LEI N° 868/89 De, 14 de Setembro de 1989
Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara, decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente orçamento do municipio, o Crédito Especial no valor de NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos), destinados a implantação de um canal de televisão (SBT), nesse municipio, assim classificado:
06 - SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
05 - Comunicações
22 - Telecomunicações
136 - Serviços Especiais de Telecomunicação
1.18 - Implantação de Canal de Televisão - SBT
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.1.0 - Obras Públicas NCz$ 50.000,00
Os recursos para atendimento das despesas a que se refere o art. 1° desta Lei, decorrem do excesso de arrecadação verificado até a presente data.
Gabinete do Prefeito Municipal de Acopiara, 14 de setembro de 1989.
JOAO UCHOA DE ALBUQUERQUE
PREFEITO MUNICIPAL