Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a abrir ao vigente orçamento do município, o crédito especial no valor de Cz$ 5.600,000,00 (cinco milhões e seiscentos mil cruzados), destinado á construção de dois postos telefônicos, sendo um para a localidade de Santo Antônio e um na Vila de São Paulinho, assim classificado:

Os recursos para cobertura das despesas a que se refere o art. 1º desta lei, decorrem do excesso de arrecadação verificado até apresente data.

Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.