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- Legislação [Lei Nº 990 de 16 de Maio de 1995]
LEI nº 990, de 16 de maio de 1995
Autoriza o Chefe do Executivo a doar terreno do Município à Associação Comunitária da vila Esperança.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder executivo Municipal autorizado a doar terreno do Patrimônio Público Municipal com área de 143m2, sendo 11m de largura e 13m de comprimento, situado na Vila Esperança, extremando ao Norte com o fundo da residência do Sr. João Batista da Silva, ao Sul, com a via pública, ao Oeste, com a via pública e ao Leste com o terreno da Sra. Francisca Pereira Gomes, para a Associação da comunidade da vila Esperança.
Referido imóvel destinar-se-á à construção da sede própria para a associação Comunitária.